Câmara de BH analisa projeto que amplia política de economia popular solidária

A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode analisar nesta quinta-feira (12), em segundo turno, o Projeto de Lei 1.015/2024, que propõe atualizar e fortalecer a política municipal de fomento à economia popular solidária. A proposta, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), prevê incentivo a atividades econômicas autogeridas e discute a criação de um fundo específico para financiamento e de um conselho gestor para acompanhamento da política pública.

A economia popular solidária é um modelo de organização econômica baseado na cooperação, na autogestão e na inclusão social. O projeto em análise busca institucionalizar e ampliar esse tipo de atividade no município, integrando a política à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Atualmente, Belo Horizonte já possui uma política voltada ao setor, estabelecida pela Lei 10.152/2011. O novo projeto pretende atualizar a legislação, incorporando novos conceitos, princípios e diretrizes para fortalecer empreendimentos coletivos e estimular redes cooperativas e associativas de produção, comercialização e consumo.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a legislação atual carece de instrumentos efetivos para acompanhamento e incentivo das iniciativas existentes. Segundo ele, a criação de um fundo municipal garantiria fluxo contínuo de recursos para apoiar projetos e fomentar novas iniciativas na área.

O texto também prevê a criação de um conselho municipal voltado à economia solidária. A proposta é que o órgão funcione como espaço de diálogo entre o poder público e representantes da sociedade civil, contribuindo para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas voltadas ao setor.

Debate sobre constitucionalidade

Apesar do objetivo de fortalecimento da política pública, parte dos vereadores questiona a constitucionalidade de alguns dispositivos do projeto.

Entre as dez emendas apresentadas ao texto, sete sugerem a retirada dos artigos que tratam da criação do fundo e do conselho municipal. A vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), relatora da proposta na Comissão de Legislação e Justiça em primeiro turno, argumenta que a criação de órgãos e cargos na administração municipal é competência exclusiva do Poder Executivo, o que poderia caracterizar vício de iniciativa.

Segundo a parlamentar, situação semelhante ocorreu durante a tramitação da legislação original de 2011, quando dispositivos semelhantes foram vetados parcialmente pelo então prefeito Márcio Lacerda.

Outras emendas também foram apresentadas pelo vereador Trópia (Novo), com o objetivo de excluir dispositivos que autorizariam o Executivo a tratar de temas que já fazem parte de suas atribuições administrativas.

Já o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), apresentou um substitutivo que simplifica o projeto original. A proposta reduz detalhes operacionais e prevê que alguns pontos sejam definidos posteriormente por meio de regulamentação do Executivo.

A votação segue a ordem regimental da Câmara. Caso o substitutivo seja aprovado, as demais emendas e o texto original deixam de ser analisados.

A reunião está prevista para ocorrer às 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e poderá ser acompanhada presencialmente ou pela transmissão ao vivo no portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte e em seu canal oficial no YouTube.