CPMI do INSS recorre ao STF contra decisão que suspendeu quebras de sigilo

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilos bancário e fiscal de investigados.

O recurso foi protocolado pela Advocacia do Senado a pedido do presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). A CPMI tenta restabelecer as medidas aprovadas pelo colegiado, consideradas essenciais para o avanço das investigações.

A decisão contestada foi tomada em caráter liminar após ação apresentada pela empresária Roberta Luchsinger. Dino entendeu que a aprovação das quebras de sigilo ocorreu sem fundamentação individualizada, já que os requerimentos foram votados em bloco durante uma sessão da comissão.

No recurso apresentado ao STF, a defesa do Senado argumenta que o procedimento adotado seguiu as normas regimentais da Casa e sustenta que a votação conjunta não é ilegal nem inconstitucional. Segundo a peça, a deliberação sobre os requerimentos faz parte do funcionamento interno do Parlamento e não deveria ser objeto de intervenção do Judiciário.

A sessão em que as quebras de sigilo foram aprovadas ocorreu no fim de fevereiro e terminou em meio a discussões entre parlamentares. Integrantes da base governista protestaram após a inclusão do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre os alvos das medidas investigativas.

De acordo com a CPMI, os pedidos de quebra de sigilo estavam previamente pautados e continham justificativas próprias que indicariam relação com o objeto da investigação. O colegiado apura um suposto esquema de descontos irregulares aplicados a aposentados e pensionistas do INSS.

Além de pedir a derrubada da liminar, a comissão também questiona a extensão da decisão do ministro a outros investigados que não fazem parte da ação judicial apresentada por Luchsinger. Para os parlamentares, a suspensão geral das medidas pode comprometer o andamento das apurações.

No despacho que suspendeu os atos da comissão, Dino afirmou que nada impede que a CPMI realize uma nova votação, desde que os requerimentos sejam analisados individualmente, com debate e registro detalhado em ata.

Agora, a comissão solicita que o próprio relator reconsidere a decisão. Caso isso não ocorra, pede que o caso seja levado para julgamento do colegiado do STF com prioridade, argumentando que os trabalhos da CPMI estão próximos do prazo final.