Governo de Minas sanciona lei que autoriza adesão ao Propag e avança em acordo de dívida com a União

O Governo de Minas Gerais oficializou nesta quinta-feira (5) a sanção da Lei 25.282, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), criado pelo Governo Federal. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado e representa um passo decisivo na tentativa do Executivo mineiro de encontrar uma nova alternativa para enfrentar sua dívida com a União, que já ultrapassa R$ 160 bilhões. A partir da sanção, o Estado poderá deixar o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desde que a adesão ao Propag seja formalizada junto ao Ministério da Fazenda até 31 de dezembro de 2025.

A nova legislação estabelece ainda a criação de um comitê interinstitucional para acompanhar a execução do contrato de adesão ao Propag. O grupo será formado por representantes do Executivo estadual, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A formalização do comitê deverá ocorrer em até 30 dias após a assinatura do contrato, e os membros terão mandato de três anos, sem possibilidade de recondução e sem direito a remuneração adicional.

Além da sanção da lei, o governo publicou também, na mesma edição do Diário Oficial, o decreto que institui o Comitê Gestor do Propag (CGPropag). Presidido pelo vice-governador Mateus Simões, o colegiado será responsável por orientar e acompanhar a implementação do programa no âmbito estadual. Também integrarão o CGPropag os secretários de Estado de Governo, da Casa Civil, de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Econômico, além do secretário-Geral e de um assessor especial do vice-governador. A missão do comitê é coordenar a formulação das políticas públicas necessárias para o cumprimento das obrigações assumidas no novo regime, além de garantir a articulação entre as esferas estadual e federal.

Segundo o governador Romeu Zema, o Estado está trabalhando com agilidade para cumprir os prazos impostos pela União. “Estamos fazendo tudo o mais rápido possível, já que o prazo concedido pela União para a adesão ao Propag é pequeno”, afirmou. O vice-governador Mateus Simões também tem atuado diretamente nas tratativas com o Governo Federal. Na quarta-feira (4), ele esteve em Brasília em reunião com o diretor de Planejamento e Estruturação do BNDES, Nelson Barbosa, para tentar acelerar a avaliação dos ativos que Minas pretende utilizar no processo de federalização da dívida.

A adesão ao Propag prevê um novo modelo de refinanciamento, com prazo de até 30 anos para pagamento, e permite a amortização da dívida por meio da transferência de ativos estaduais, como imóveis e participações societárias em estatais, incluindo a Cemig, Copasa e Codemig. Caso consolidada, a transição ao Propag representará o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, implantado anteriormente como alternativa à grave crise financeira enfrentada pelo Estado.