STF inicia julgamento sobre remoção de fake news e discurso de ódio nas redes sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a dar um passo significativo na regulação das redes sociais ao julgar, a partir de 27 de novembro, três ações que tratam da responsabilidade dos provedores de internet na remoção extrajudicial de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio. A confirmação da data foi anunciada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. As ações, relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, foram liberadas para análise em agosto deste ano.

Essa discussão se insere no contexto das deliberações do Marco Civil da Internet, que teve uma audiência pública realizada pelo STF no ano passado, onde especialistas e representantes da sociedade civil foram ouvidos para reunir informações sobre as implicações técnicas, econômicas e jurídicas relacionadas à temática. A expectativa é que o julgamento defina diretrizes claras sobre o papel das plataformas digitais na contenção de conteúdos nocivos, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

Além dessa pauta, o Plenário do STF também retomou o julgamento que visa estabelecer limites para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários na internet. O caso envolve um recurso do Google contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a quebra de sigilo de todas as pessoas que realizaram pesquisas relacionadas à então vereadora Marielle Franco nos quatro dias que antecederam seu assassinato, em 14 de março de 2018. A decisão busca identificar os endereços IP de usuários que realizaram buscas com termos como "Marielle Franco" e "agenda vereadora Marielle", entre outros.

O Google argumenta que essa quebra de sigilo poderia comprometer a privacidade de indivíduos não relacionados à investigação, infringindo seus direitos de intimidade. O Recurso Extraordinário (RE) 1301250, que discute essa questão, tem repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte deverá ser seguida por todos os tribunais do país. Durante a sessão, após os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, o ministro André Mendonça solicitou vista, o que suspendeu o debate, evidenciando a complexidade e a relevância do tema.

Com essas discussões, o STF busca estabelecer um equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão nas redes sociais e a necessidade de combater a desinformação e a violência verbal que proliferam na internet. As decisões que surgirem desse julgamento poderão impactar a forma como plataformas digitais operam e como a privacidade dos usuários é resguardada.