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Os motoristas que não quitaram o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 terão a chance de regularizar a situação, parcelando o débito em até 12 vezes. A medida é anunciada no momento em que as datas para apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) começam a vencer. O prazo de exigência, que teve início em agosto, se encerra no dia 31 de outubro.
O parcelamento pode ser feito diretamente pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Para isso, o contribuinte deve acessar a opção "IPVA" no menu de acesso rápido da página inicial, onde é possível simular o parcelamento e contratar o serviço. A plataforma calcula automaticamente os valores de multa e juros pelo atraso, permitindo que o motorista veja os detalhes antes de confirmar a adesão.
As condições incluem um valor mínimo de R$ 200 por parcela, o que significa que dívidas inferiores a R$ 400 não poderão ser parceladas. Mensalmente, o motorista deverá emitir a nova guia de pagamento e quitar o valor até o penúltimo dia útil do mês.
A Secretaria de Fazenda também alerta sobre os riscos de golpes que envolvem links e sites falsos oferecendo descontos para o pagamento do IPVA. A principal recomendação é que os motoristas utilizem apenas o site oficial da SEF para evitar fraudes.
O não pagamento do imposto pode levar à inscrição do débito em dívida ativa e ao protesto cartorial. Além disso, o veículo que for flagrado circulando sem o CRLV está sujeito a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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