Moraes dá novo prazo para X comprovar representação legal no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu um novo prazo para que o X, antiga rede social Twitter, comprove sua representação legal no Brasil. Apesar da plataforma ter indicado Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição como sua representante oficial, o ministro deixou claro que a empresa apresenta documentos confirmando a ligação da advogada com a organização. A decisão, assinada neste sábado (21), estipula um prazo de cinco dias para a entrega das comprovações.

Moraes também concedeu um prazo de 48 horas para que a Receita Federal e o Banco do Brasil informem a situação atual cadastral da rede social no Brasil. Além disso, solicitou à Polícia Federal (PF) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que fornecessem relatórios sobre a continuidade do acesso à plataforma no país, com o intuito de calcular uma multa possível.

A Secretaria Judiciária do STF foi igualmente instruída a apresentar, no prazo de 48 horas, o valor total das multas aplicadas ao X por descumprimento de ordens judiciais, bem como informar quais ainda não foram atendidas. Para confirmar a legalidade do representante indicado pela plataforma, Moraes solicita uma apresentação de procurações societárias e uma ficha emitida pela Junta Comercial de São Paulo.