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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias federais. A medida integra o pacote Prospera MEI, lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento.
Com a mudança, o teto anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, será elevado progressivamente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A atualização representa a primeira alteração do limite desde 2018. Segundo informações divulgadas pelo governo federal, a iniciativa poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais cerca de 7,8 milhões são mulheres.
A nova lei prevê a remissão de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não em dívida ativa, com referência até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores relacionados a dívidas ajuizadas ou parceladas.
De acordo com a Agência Brasil, a medida deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o perdão será automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A estimativa divulgada pelo governo é que quase 4 milhões de MEIs sejam beneficiados com a regularização dos débitos.
A legislação também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que sejam remunerados com um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A ampliação do faturamento e o perdão das dívidas fazem parte das medidas federais voltadas à formalização dos pequenos negócios e à recuperação da capacidade financeira dos empreendedores. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes da sanção presidencial.
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