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O Senado aprovou na noite de quarta-feira (14) um requerimento para acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida permite que a análise da proposta em dois turnos ocorra sem a realização de sessões intermediárias previstas no rito regular da Casa.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a votação em plenário está prevista para a tarde desta quinta-feira (15).
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com previsão de penas mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, ampliação da cooperação entre União, estados e municípios e alterações nas regras de financiamento do setor.
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta prevê que os órgãos de segurança atuem de forma integrada, em regime de cooperação federativa, para ampliar a eficiência das ações de prevenção ao crime, investigação e execução penal.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem instituídas.
Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de medidas relacionadas à organização das forças policiais e à participação dos municípios nas políticas de segurança pública.
A proposta prevê regimes especiais de cumprimento de pena para líderes de organizações criminosas, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
O texto também estabelece medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e familiares.
A PEC busca, ainda, estabelecer regras constitucionais para a atuação conjunta dos entes federativos no enfrentamento ao crime organizado.
A proposta altera regras de destinação de recursos para a segurança pública e o sistema penitenciário. Entre as medidas, está a previsão de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) da União para estados e municípios, conforme as regras estabelecidas no texto.
O projeto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, para os fundos de segurança pública.
Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e ao funcionamento do sistema prisional brasileiro.
A PEC da Segurança Pública é uma das propostas prioritárias do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria.
A proposta precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para concluir a tramitação no Congresso Nacional. Como o texto passou pela CCJ sem alterações, a expectativa anunciada pela presidência da Casa é que a votação em plenário ocorra nesta quinta-feira (15).
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