INSS garante novo benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Mulheres seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisarem se afastar do trabalho por causa de violência doméstica poderão receber um benefício financeiro durante o período de proteção. A medida foi regulamentada por uma portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS, publicada na sexta-feira (9).

O chamado Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha será concedido a mulheres que tenham sido afastadas do trabalho por decisão judicial no âmbito criminal, como parte de uma medida protetiva de urgência. Para solicitar o pagamento, será necessário apresentar a decisão judicial e comprovar a qualidade de segurada da Previdência Social.

Uma das principais mudanças é a dispensa de avaliação médico-pericial e do cumprimento de período mínimo de contribuições, conhecido como carência. A decisão judicial que determina o afastamento será suficiente para a análise do pedido, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

A regulamentação também estabelece procedimentos administrativos para o reconhecimento do direito, sem que a mulher precise entrar com uma ação judicial específica contra o INSS para obter o benefício.

O valor será calculado com base nas regras do benefício por incapacidade temporária, considerando a média das contribuições da segurada. O pagamento terá como piso o salário mínimo e como teto o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 8.475,55, conforme os valores informados na portaria.

O benefício será pago pelo período determinado pela Justiça, limitado a seis meses. Caso a decisão judicial não estabeleça uma duração específica para o afastamento, será considerado o prazo máximo previsto.

Para mulheres com carteira assinada, o empregador será responsável pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, o pagamento caberá ao INSS. Para as demais categorias abrangidas pela Previdência Social, como trabalhadoras domésticas, contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, o instituto custeará o benefício desde a data definida para o início do afastamento.

Como solicitar

O pedido deverá ser feito pela própria segurada pelos canais oficiais do INSS: aplicativo ou site Meu INSS e Central telefônica 135. A solicitante deverá apresentar a decisão judicial que determinou o afastamento e comprovar que mantinha a qualidade de segurada na data de início do período, conforme os critérios estabelecidos na portaria.

Mulheres que não são seguradas da Previdência Social poderão ter acesso a benefício assistencial custeado pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município, conforme determinação judicial e as regras aplicáveis.

A Lei Maria da Penha já previa a possibilidade de o juiz determinar o afastamento da mulher do trabalho por até seis meses, com manutenção do vínculo empregatício. A legislação, porém, não definia expressamente quem seria responsável pelo pagamento durante esse período. A nova regulamentação busca esclarecer como será garantida a renda para as mulheres seguradas que precisarem interromper suas atividades profissionais para se proteger da violência doméstica.