18°C 28°C
Belo Horizonte, MG
O conselheiro Agostinho Patrus pediu vista, nesta terça-feira (6/10), em sessão ordinária da Primeira Câmara, do processo que apura supostas irregularidades na Procuradoria Municipal de Nova Lima. Com o pedido, foi adiado o julgamento no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), sob relatoria do conselheiro Licurgo Mourão.
A denúncia questiona o exercício de funções de procuradores concursados por profissionais comissionados e o pagamento de honorários de sucumbência a esses servidores - valores pagos pela parte vencida em ações judiciais.
A Procuradoria-Geral do município é comandada por Arthur de Araújo Souza e Soares e tem Bernardo Brito Leal como procurador-geral adjunto. Os pareceres analisados discutem as regras de ocupação dos cargos, sem atribuir nominalmente irregularidades aos dois.
Em parecer de abril de 2026, o Ministério Público de Contas defendeu a procedência parcial da denúncia e a exoneração dos ocupantes dos cargos de procurador-geral e adjuntos que não integram a carreira de procuradores concursados.
Segundo o órgão, a legislação municipal atribui aos comissionados funções próprias dos servidores efetivos, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal citado no parecer. A manifestação ressalta que o procurador-geral e os adjuntos podem participar do rateio de honorários quando escolhidos entre os concursados.
O Ministério Público de Contas também havia recomendado a suspensão cautelar dos pagamentos aos comissionados. O processo segue sem decisão definitiva sobre a denúncia.
Mín. 18° Máx. 28°
