Política para combater abandono de idosos em hospitais é aprovada

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo nesta segunda-feira (5) uma política municipal voltada à prevenção e ao enfrentamento do abandono de pessoas idosas em hospitais e instituições de saúde. O Projeto de Lei 506/2025, de autoria dos vereadores Arruda (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), recebeu 40 votos favoráveis no Plenário e agora segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.

A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado durante a tramitação. O texto estabelece que o cuidado com a pessoa idosa deve ser tratado como um direito humano e uma responsabilidade compartilhada entre poder público, família e sociedade. A política também busca integrar as ações de saúde e assistência social para prevenir situações de abandono e negligência.

Entre as diretrizes previstas estão a conscientização da população sobre o abandono de pessoas idosas, a capacitação de profissionais para identificar e intervir nesses casos e o fortalecimento da rede pública de cuidados. O texto também reconhece a relação de dependência e interdependência entre a pessoa idosa e aqueles que exercem funções de cuidado.

Um dos principais pontos da proposta estabelece que hospitais e instituições de saúde deverão manter atualizados os contatos de familiares e comunicar às autoridades competentes eventuais indícios de abandono. A medida pretende facilitar a identificação dos responsáveis e permitir que os órgãos públicos adotem providências diante de situações de vulnerabilidade.

O texto também prevê que as unidades de saúde articulem os casos identificados com a rede socioassistencial do município. Conforme a situação, poderão ser acionados serviços como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e equipes de Proteção Social Especial.

A proposta aprovada também determina que a política municipal seja implementada em consonância com a Política Municipal do Cuidado e com a Política Nacional de Cuidados. O objetivo é evitar ações isoladas e ampliar a integração entre os serviços públicos responsáveis pelo atendimento às pessoas idosas e suas famílias.

Durante a votação, o vereador Arruda defendeu a aprovação da medida e destacou a necessidade de garantir a proteção de pessoas que permanecem hospitalizadas sem o acompanhamento de familiares ou responsáveis. Já o vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), afirmou que a emenda aprovada adequou o projeto com foco na prevenção, no cuidado e na articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A iniciativa municipal reforça uma proteção que já está prevista na legislação federal. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, instituições de longa permanência ou estabelecimentos semelhantes, quando houver obrigação legal ou judicial de garantir seus cuidados. A pena prevista é de detenção de seis meses a três anos e multa.

O Estatuto também determina que instituições de atendimento mantenham serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência. Além disso, profissionais de saúde e responsáveis por estabelecimentos de saúde devem comunicar à autoridade competente casos de crimes contra pessoas idosas dos quais tenham conhecimento.

Com a aprovação definitiva pela Câmara, o texto será encaminhado ao Executivo municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja sancionado, a Prefeitura deverá regulamentar os pontos necessários para a implementação da política. A expectativa é que a medida fortaleça a atuação conjunta das áreas de saúde e assistência social na prevenção e no atendimento de casos de abandono de pessoas idosas em Belo Horizonte.