Bets: saiba como denunciar apostas irregulares pelo Fala.BR

Quem identificar suspeitas de irregularidades relacionadas às bets pode fazer uma denúncia pela plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações destinadas à Administração Pública. O serviço pode ser usado para encaminhar informações que ajudem na apuração de apostas irregulares, sites ilegais e outras práticas relacionadas ao setor.

O procedimento ganhou importância após a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A mesma medida criou um comitê interinstitucional para fiscalizar a exploração e a publicidade ilegal dessas apostas.

A fiscalização envolve diferentes órgãos públicos e inclui ações como bloqueio de sites, investigações financeiras e criminais, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade. O Ministério da Fazenda mantém uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias encaminhadas pelo canal.

Para registrar uma denúncia, o primeiro passo é acessar o Fala.BR. Depois, o usuário deve entrar com a conta gov.br, selecionar “Nova manifestação” e escolher a opção “Denúncia”.

Em seguida, é preciso indicar o órgão para o qual a manifestação será encaminhada. Quando o caso estiver relacionado às atribuições do Ministério da Fazenda, por exemplo, o usuário pode selecionar o próprio Ministério da Fazenda como órgão de destino.

Na descrição, é importante apresentar o máximo possível de informações que possam ajudar na apuração. No caso de sites suspeitos, o endereço eletrônico deve ser informado. Também é possível anexar documentos, imagens e outros arquivos que ajudem a comprovar ou esclarecer a denúncia.

Depois de preencher as informações, o usuário deve revisar os dados e finalizar o registro. Quando a denúncia é identificada, a plataforma gera um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da manifestação.

Também é possível denunciar de forma anônima. Nesse caso, porém, o denunciante não recebe protocolo e não consegue acompanhar o andamento da manifestação.

A orientação do Ministério da Fazenda ocorre em um momento de intensificação das ações contra apostas consideradas irregulares. Em 29 de setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda informaram que haviam solicitado a derrubada de 5.209 domínios relacionados à exploração de apostas consideradas ilegais.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é responsável por atividades como autorização, regulamentação, monitoramento, supervisão, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao setor. Com a nova medida provisória, o órgão também passou a atuar dentro do novo cenário de proibição das apostas de quota fixa.

SERVIÇO

Canal: Fala.BR

Acesso: gov.br/falabr

Tipo de manifestação: Denúncia

Para denunciar: acesse a plataforma, entre com a conta gov.br, selecione “Nova manifestação” e depois “Denúncia”.

A denúncia pode ser identificada ou anônima. Na modalidade anônima, não há protocolo nem possibilidade de acompanhar o andamento do caso.