Bets articulam reação no STF e no Congresso após proibição anunciada pelo governo federal

As empresas de apostas esportivas e de jogos on-line já articulam uma reação à Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A medida proibiu, em todo o território nacional, a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. O texto também determina o fim das autorizações estaduais e distritais para esse tipo de atividade.

Diante da decisão, representantes do setor avaliam uma estratégia em duas frentes: uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma articulação política no Congresso Nacional. A intenção das empresas é questionar a constitucionalidade da MP e tentar suspender seus efeitos por meio de uma decisão judicial.

Entre os argumentos que devem ser apresentados está o questionamento dos dados utilizados pelo governo para justificar a proibição. As empresas também pretendem sustentar que a mudança gera insegurança jurídica para companhias que haviam obtido autorização para operar dentro das regras estabelecidas pela legislação brasileira.

Outro ponto que pode chegar ao STF envolve as autorizações concedidas por Estados e pelo Distrito Federal. A MP determina expressamente que a proibição também se aplica às apostas de quota fixa exploradas por essas unidades da federação, extinguindo concessões, permissões e autorizações existentes dentro do período de transição previsto no texto.

No Congresso, a estratégia do setor também será pela alteração da medida. A tramitação, porém, deve enfrentar o calendário eleitoral. A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser analisada pelo Legislativo para continuar produzindo efeitos de forma definitiva. A expectativa relatada por parlamentares é de que uma discussão mais ampla fique para depois do primeiro turno das eleições.

Enquanto isso, as empresas tentam evitar uma paralisação abrupta das atividades. Pela medida provisória, novos aportes nas plataformas estão proibidos desde a publicação. Os apostadores têm prazo até 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis, enquanto os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

A MP também determina a retirada de publicidade, propaganda, marketing e patrocínios relacionados às apostas de quota fixa. O prazo estabelecido para a retirada desse material é de dez dias a partir da publicação da medida.

O setor argumenta ainda que a proibição pode afetar empresas que atuam em áreas relacionadas às apostas, como meios de pagamento, publicidade e patrocínios esportivos. Clubes de futebol também estão entre os segmentos diretamente impactados, devido à presença de empresas de apostas como patrocinadoras de equipes e competições.

Do lado do governo, a justificativa para a medida está relacionada ao interesse público e aos impactos sociais associados às apostas. O Ministério da Saúde afirmou que o crescimento das apostas on-line passou a representar uma demanda de saúde pública, citando problemas relacionados ao endividamento e ao transtorno do jogo. A MP estabelece ainda medidas de fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Com a proibição já em vigor, o próximo capítulo da disputa deve ocorrer simultaneamente nos tribunais e no Legislativo. As empresas buscam uma decisão que suspenda ou altere as regras, enquanto o governo defende a manutenção da medida. O Congresso terá papel decisivo na definição do futuro da regulamentação das apostas de quota fixa no país.