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Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (28) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.366/2026, que autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos novos por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas, cooperativas de táxi e profissionais de transporte escolar.
O texto, relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), amplia as possibilidades de financiamento previstas originalmente na medida provisória e estabelece novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). A proposta também inclui medidas relacionadas à acessibilidade, transporte escolar, trânsito, habitação, transparência e indústria de baterias.
Após a aprovação na comissão, o projeto segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP precisa ser analisada até 9 de outubro para não perder a validade.
A iniciativa faz parte do Programa Move Brasil, lançado pelo governo federal com o objetivo de ampliar o acesso a diferentes modalidades de transporte. Segundo a relatora, a proposta busca facilitar o crédito para trabalhadores que utilizam veículos como instrumento de geração de renda.
“É um projeto que vai impactar na vida de muitos brasileiros. Que vai fazer diferença na vida do trabalhador que está ali na ponta”, afirmou Amanda Gentil durante a reunião.
O Ministério da Fazenda será responsável pela gestão dos recursos, enquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da linha de crédito. O banco poderá habilitar outras instituições financeiras, que assumirão os riscos das operações.
As condições de financiamento, como taxas, prazos e demais regras, serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Critérios relacionados aos beneficiários, aos itens financiáveis e à sustentabilidade ambiental, social e econômica deverão ser regulamentados pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Para motoristas de transporte remunerado privado individual e taxistas, será permitido financiar um veículo por beneficiário. Nas cooperativas de táxi, o limite será de um veículo por cooperado.
A linha de crédito também poderá cobrir despesas como seguro do veículo, seguro para quitação da dívida em situações previstas em contrato, itens de segurança destinados a profissionais mulheres e custos relacionados à constituição e ao registro das garantias.
As montadoras serão habilitadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que poderá estabelecer contrapartidas, incluindo descontos mínimos nos veículos.
O projeto também amplia as possibilidades de utilização do FIIS. O fundo poderá financiar infraestrutura, equipamentos e renovação de veículos utilizados no transporte escolar e em serviços urbanos individuais de passageiros ou cargas que contribuam para reduzir custos ambientais, sociais ou econômicos dos deslocamentos.
BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal poderão atuar como agentes financeiros e habilitar outras instituições públicas ou privadas para operar os recursos, desde que elas assumam os riscos das operações.
Entre os itens que poderão ser financiados estão veículos, seguros, despesas cartorárias e tributos relacionados à transferência de propriedade, equipamentos de segurança e adaptações para profissionais com deficiência.
Também poderão ser financiados táxis adaptados para o transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
Se a medida avançar no Congresso, o Comitê Gestor do FIIS deverá enviar anualmente ao Legislativo um relatório sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais das linhas de financiamento.
Os agentes financeiros também deverão divulgar informações sobre número e valor das operações, taxas, custo efetivo total médio, perfil dos beneficiários, distribuição territorial dos financiamentos, inadimplência, garantias acionadas e descontos concedidos.
As informações deverão respeitar as regras de proteção de dados e sigilo.
O texto aprovado também modifica regras do Código de Trânsito Brasileiro para permitir que motoristas habilitados na categoria B conduzam determinados veículos utilitários de grande porte ou caminhões leves que sejam elétricos ou híbridos, conforme critérios que poderão ser estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Outra alteração amplia o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) para atividades relacionadas à concepção, fabricação, montagem e produção de insumos para acumuladores elétricos, como baterias e seus separadores.
A proposta também estende o Programa Emergencial de Acesso a Crédito a profissionais de transporte escolar, motoristas de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas de taxistas que adquirirem veículos novos dentro dos critérios de sustentabilidade previstos.
A medida provisória ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de se tornar lei.
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