Câmara dos Deputados aprova porte de arma de fogo para oficiais de Justiça

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que inclui os oficiais de justiça na lista de categorias profissionais com direito a porte de arma de fogo.

Por recomendação do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública do texto, da ex-deputada Edna Macedo (SP), com ajuste feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto altera o Estatuto do Desarmamento. Para a autora, a legislação “cometeu grave equívoco” ao ignorar a necessidade de os oficiais de justiça portarem arma de fogo no exercício da função.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê o direito ao porte de arma de fogo, entre outros, para agentes de segurança, carreiras de auditoria da Receita Federal e alguns cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho. A proposta segue para análise do Senado.