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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (11), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.139/2026, que busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados aos jogos online.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto propõe acrescentar novas diretrizes à Lei 25.708/2026, que estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as ações previstas estão iniciativas de prevenção ao assédio, conscientização sobre os riscos dos jogos online e apoio às vítimas de eventuais violações.
A proposta considera os desafios enfrentados por crianças e adolescentes em ambientes virtuais, onde a interação com outros usuários pode expor esse público a situações de assédio, violência, aliciamento e outras formas de violação de direitos.
Durante a análise na CCJ, o relator, deputado Bruno Engler (PL), apresentou o substitutivo nº 1, que promove alterações no texto original. Entre as mudanças está a retirada de dispositivos que previam a fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia e a criação de um canal permanente para recebimento de denúncias.
Segundo a justificativa apresentada, a alteração busca evitar conflitos com competências legislativas exclusivas da União, especialmente em temas relacionados ao direito civil e comercial, às telecomunicações e à política nacional de internet.
Com a aprovação do parecer pela legalidade, o projeto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública. Caso avance nas próximas etapas, a proposta poderá contribuir para o fortalecimento das políticas de proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos presentes no ambiente digital.
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