BH aprova regras para doações de bens e serviços à Prefeitura e altera classificação de rua no Olhos D’Água

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto que estabelece novas regras para o recebimento de doações de bens móveis e serviços pela Prefeitura da capital. A proposta define critérios para formalização, análise e divulgação das doações, com o objetivo de ampliar a transparência e incentivar a participação de cidadãos e empresas em ações de interesse público.

De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé, o texto cria um marco regulatório para disciplinar esse tipo de colaboração entre a iniciativa privada e o poder público municipal. Segundo a parlamentar, a ausência de uma legislação específica gerava insegurança jurídica e dificultava a realização de novas parcerias.

A medida estabelece procedimentos para apresentação das propostas, documentação necessária e critérios para avaliação das ofertas. Também determina a divulgação das informações relacionadas às doações, permitindo o acompanhamento por órgãos de controle e pela população.

O projeto prevê exceções para casos como doações de medicamentos, ajuda humanitária em situações de calamidade, bens destinados a caixas escolares e transferências voltadas a serviços sociais autônomos. Também ficam dispensadas das regras doadores vinculados a entes públicos e doações com valor inferior a R$ 50 mil.

O texto autoriza a concessão de reconhecimento institucional aos doadores, incluindo certificados eletrônicos e menções informativas em materiais de divulgação. Em contrapartida, impede a participação de pessoas condenadas por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, além de empresas consideradas inidôneas ou impedidas de contratar com o poder público.

Durante a tramitação, os vereadores aprovaram um substitutivo que retirou do projeto todas as disposições relacionadas ao comodato, modalidade de empréstimo gratuito de bens. A alteração também substitui o sorteio automático entre propostas equivalentes por uma análise técnica para escolha da opção considerada mais vantajosa para a administração municipal.

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em definitivo um projeto enviado pela Prefeitura que altera a classificação de um trecho da Rua Adriano Chaves e Matos, no bairro Olhos D'Água. A via deixa de ser considerada de ligação regional e passa a ser classificada como coletora.

Segundo o Executivo, a mudança reflete as características atuais do local, que possui limite de velocidade de 30 km/h, travessias elevadas e função voltada à distribuição do tráfego interno do bairro, sem papel de escoamento regional.

Os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.