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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4.837/25, que prevê a criação de um banco de dados estadual com informações relacionadas ao combate às organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
A proposta é de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues, do Partido Liberal (PL), e segue agora para sanção do governador de Minas Gerais.
O texto aprovado determina que o Estado mantenha um cadastro atualizado e integrado ao banco de dados nacional e a outros sistemas estaduais, permitindo o intercâmbio direto de informações entre os órgãos de segurança pública.
Segundo o projeto, os dados deverão ser atualizados em tempo real. A proposta também assegura aos cidadãos o direito de solicitar revisão, correção ou exclusão de informações consideradas incorretas, desatualizadas ou mantidas de forma indevida.
O texto destaca ainda que o cadastro não terá natureza penal ou processual penal, o que impede seu uso como fundamento único para aplicação de medidas restritivas de direitos ou decisões cautelares.
Outra previsão é o envio semestral das informações atualizadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. O tratamento dos dados deverá seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Durante a tramitação, o projeto foi aprovado conforme o substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PL), a proposta está alinhada ao Projeto de Lei Federal 5.582/25, conhecido como “PL Antifacção”, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional.
A proposta federal foi encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), e estabelece novas medidas de enfrentamento ao crime organizado, incluindo endurecimento de penas, ampliação de instrumentos de investigação e criação do Cadastro Nacional de Integrantes de Organizações Criminosas.
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