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Belo Horizonte, MG
A vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) é autora da Lei 11.908/2025, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) na última quinta-feira (9). A norma estabelece validade permanente para laudos médicos que comprovam deficiência inalterável, eliminando a necessidade de renovação periódica desses documentos para fins de acesso a benefícios e políticas públicas.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é facilitar o dia a dia das pessoas com deficiência permanente, oferecendo mais dignidade, segurança jurídica e respeito às famílias atípicas. A nova legislação altera um artigo da Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
“Essa é uma vitória para milhares de famílias que convivem com condições permanentes. Não é apenas uma mudança burocrática, é o reconhecimento de que a deficiência não expira”, afirmou a vereadora. “O Estado não pode impor uma peregrinação constante em consultórios e filas para reafirmar uma condição já comprovada pela medicina”, completou.
A parlamentar destacou ainda que a medida contribui para reduzir a sobrecarga emocional e financeira sobre as famílias e otimiza o sistema público de saúde, que antes precisava atender à demanda por reemissão de laudos desnecessários.
A lei, sancionada pelo prefeito em exercício Professor Juliano Lopes (Pode), também suprime restrições de interpretação jurídica, garantindo que a validade indeterminada do laudo médico seja aplicada de forma ampla e sem limitações impostas por legislações locais.
Com a norma já em vigor, Belo Horizonte se torna referência nacional na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso da vereadora Michelly Siqueira com uma cidade mais inclusiva e acessível.
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