ALMG aprova uso de estatais mineiras para reduzir dívida com a União

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (26) em 1º turno os projetos que autorizam o governo do Estado a utilizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) como ativos para abater parte da dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União. A medida, enviada pelo governador Romeu Zema (Novo), integra o Programa de Pleno Pagamento (Propag) e poderá envolver a federalização ou até a privatização parcial ou total das duas estatais. Os projetos seguem agora para análise em 2º turno, ainda sem data prevista.

A principal justificativa da administração estadual é que a federalização da Codemig, sócia da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) na exploração do nióbio em Araxá, seria suficiente para alcançar a meta de amortização de 20% da dívida com a União, o que reduziria os juros incidentes de 4% para 2% ao ano. A mudança representaria uma economia considerável nas parcelas anuais pagas pelo Estado.

Apesar da aprovação unânime, parlamentares da oposição manifestaram preocupação com o trecho dos textos que permite a alienação dos ativos para o setor privado. A crítica central é de que a redação não vincula de forma explícita a autorização apenas à federalização, abrindo margem para privatizações. O deputado Professor Cleiton (PV) afirmou que a intenção do bloco oposicionista é garantir, durante o segundo turno de tramitação, que o uso das companhias fique restrito ao abatimento da dívida por meio da federalização, sem margem para comercialização dos ativos por iniciativa privada.

O governo argumenta que essa flexibilidade é necessária, já que ainda não há garantia por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) quanto à avaliação dos ativos até o fim de 2025, prazo para adesão ao Propag. Sem esse laudo técnico, o valor a ser abatido pode não atingir os R$ 36 bilhões estimados. Para evitar a necessidade de uma nova legislação em caso de rejeição por parte da União, a base governista defende manter a autorização mais ampla, como enviada originalmente. O líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), alegou que o texto pode ser aprimorado, mas sem alterações no seu conteúdo essencial.

A Codemig, além de deter direitos de exploração sobre o nióbio, é um dos principais ativos do Estado. Já a Codemge, sua controladora com 51% das ações, concentra parte do patrimônio imobiliário mineiro, incluindo o Grande Hotel de Araxá, o Parque das Águas de Caxambu e os centros de convenções Expominas. A proposta do Executivo é que esses ativos possam ser utilizados como moeda de troca para garantir a adesão de Minas ao programa federal, o que depende do aval final do Congresso Nacional sobre os vetos do presidente Lula aos dispositivos do Propag.

O resultado da votação reflete o avanço da estratégia do governo Zema para equacionar a dívida estadual, ainda que sob forte debate político e com resistência à possibilidade de alienação de bens públicos. A tramitação em 2º turno deverá ser acompanhada de novas negociações e possíveis ajustes no texto, à medida que cresce a pressão para limitar a autorização exclusivamente à transferência de ativos para a União, sem privatizações.