Privatização de Cemig, Copasa e Gasmig: votação da PEC do referendo é adiada na ALMG

A discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a obrigatoriedade de referendo para a privatização de empresas estatais mineiras, foi adiada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e só deve voltar à pauta após o feriado prolongado de Corpus Christi. O projeto, de autoria do governo Romeu Zema (Novo), faz parte do pacote que viabiliza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e voltou a gerar intenso embate entre aliados do Executivo e a oposição durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última sexta-feira (13). O pedido de vista apresentado pelo deputado Lucas Lasmar (Rede) empurrou a análise para a próxima semana, após o recesso da Casa, que se inicia na quinta-feira (19).

A PEC propõe a revogação de um dispositivo constitucional vigente desde 2001, criado na gestão de Itamar Franco, que exige a realização de referendo popular para a desestatização de empresas que prestam serviços públicos essenciais nas áreas de energia, saneamento e gás. A mudança, se aprovada, abriria caminho para a privatização de companhias como Cemig, Copasa e Gasmig — pauta central do governo Zema desde seu primeiro mandato. O projeto, porém, encontra forte resistência entre os parlamentares e na sociedade. Uma enquete informal promovida pelo site da ALMG até esta segunda-feira apontava 10.847 votos contra a revogação do referendo, contra apenas 310 favoráveis.

Críticos da proposta acusam o governo estadual de tentar aproveitar o contexto de negociação da dívida com a União para aprovar uma medida impopular. Segundo Lucas Lasmar, “Zema quer utilizar as estatais como um remédio para a ferida que não conseguiu fechar durante seu governo: a dívida pública de Minas”. A dívida do Estado com a União já ultrapassa os R$ 165 bilhões, e o governo alega que o fim do referendo é uma exigência prática para viabilizar a federalização de estatais como alternativa à venda direta.

Já o líder do governo na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), afirmou em nota que a proposta representa uma oportunidade histórica de resolver o impasse fiscal com a União. Segundo ele, o governo pretende avançar com diálogo e responsabilidade, respeitando os trâmites legislativos. A justificativa oficial da gestão Zema é que a retirada da exigência de referendo facilitaria a transformação das estatais em corporações, o que atenderia a critérios técnicos exigidos pela Fazenda Nacional para uma possível federalização.

Ainda assim, parlamentares como o deputado Professor Cleiton (PV) alertam para a tentativa de confundir conceitos. Para ele, a PEC do referendo está sendo erroneamente vinculada ao Propag. “Federalizar não é privatizar. As empresas apenas mudariam de controle — sairiam do Estado para a União. O governo está tentando usar o Propag como justificativa para viabilizar a privatização, mas esse não é um requisito do programa”, afirmou.

O vice-governador Mateus Simões (Novo), principal articulador do projeto na Assembleia, defendeu que a medida é essencial para cumprir as exigências da União. Segundo ele, a Fazenda Nacional não aceitará a federalização da Cemig se houver necessidade de pagamento aos acionistas minoritários, o que exigiria a transformação da empresa em uma corporação antes da transação. O governo de Minas reiterou esse posicionamento em resposta à imprensa, sem oferecer novos esclarecimentos.