Governo publica pacote de medidas alternativas ao IOF para elevar arrecadação e evitar novos cortes

Na tentativa de evitar novos cortes no orçamento e garantir o cumprimento da meta fiscal, o governo federal publicou na noite desta quarta-feira (11) um conjunto de medidas alternativas ao aumento do IOF, inicialmente proposto por decreto, mas que sofreu forte resistência no Congresso Nacional e no mercado financeiro. As mudanças foram divulgadas por meio de decreto e Medida Provisória e resultam de negociações entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de lideranças partidárias das duas Casas Legislativas.

Entre os principais pontos do novo pacote, está o fim da alíquota fixa sobre operações com “risco sacado”, uma forma de antecipação de recebíveis. A partir de agora, permanece apenas a alíquota diária de 0,0082%, o que representa uma redução de aproximadamente 80% na carga tributária sobre essa operação. Já nas aplicações em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), o IOF passa a incidir somente sobre valores que excederem R$ 300 mil até 31 de dezembro de 2025. A partir de 1º de janeiro do próximo ano, esse limite sobe para R$ 600 mil. Além disso, contribuições patronais passam a ser isentas do imposto.

A medida também altera a tributação sobre alguns investimentos que, até então, eram isentos de Imposto de Renda. Títulos como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), LCI (Letra de Crédito Imobiliário), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas passam a ter uma alíquota de 5% de IR. Para os demais rendimentos de aplicações financeiras, o governo estabelece uma alíquota única de 17,5%. A caderneta de poupança, no entanto, permanece isenta.

No setor de apostas esportivas, o chamado mercado de “bets”, a tributação sobre o faturamento das empresas sobe de 12% para 18%. O novo percentual não altera o imposto de renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) já cobrados das empresas, nem interfere nos prêmios pagos aos apostadores.

Além das medidas tributárias, o governo aproveitou o pacote para tratar de outros temas ligados à execução orçamentária e social. Foi determinada, por exemplo, a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação. Houve ainda mudanças nas regras do Atestmed — sistema digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária —, bem como ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso e a sujeição da compensação financeira entre os regimes previdenciários à dotação orçamentária.

As alterações chegam como resposta direta à reação negativa do mercado à proposta anterior de aumento do IOF, que buscava arrecadar cerca de R$ 20 bilhões ainda neste ano. Diante da pressão e da ameaça de paralisação de gastos federais, inclusive em áreas sensíveis como as emendas parlamentares, o governo optou por negociar uma nova redação via Medida Provisória, que agora será analisada pelo Congresso Nacional.

O conjunto de medidas se soma ao bloqueio orçamentário de aproximadamente R$ 30 bilhões já anunciado em maio, dentro do esforço para cumprir a meta fiscal estipulada pelo novo arcabouço. Com isso, o Executivo espera evitar um novo contingenciamento de despesas que poderia comprometer ainda mais o funcionamento da máquina pública e os compromissos com o Legislativo.