Arrecadação com multas de trânsito poderá financiar CNH para pessoas de baixa renda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial. A iniciativa, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), pretende utilizar esses recursos para cobrir taxas e despesas relacionadas ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), um benefício que pode abrir portas para trabalhadores informais ou desempregados que dependem da direção para exercer atividades como entregas ou transporte de passageiros.

Atualmente, a legislação de trânsito exige que os recursos das multas sejam usados exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. O projeto altera esse direcionamento para incluir o custeio da formação de condutores, ampliando o acesso ao documento de habilitação para quem enfrenta dificuldades financeiras. Guimarães destacou que o alto custo da CNH exclui muitas pessoas do mercado de trabalho e perpetua desigualdades, e que a medida representa uma alternativa viável e justa, pois utiliza recursos provenientes de multas, sem necessidade de aumentar impostos.

O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), fez uma alteração importante para que o exame toxicológico seja exigido apenas dos candidatos à primeira habilitação das categorias A e B, além das categorias profissionais C, D e E, conforme já vigente. Essa modificação exclui a obrigatoriedade do exame para condutores já habilitados que renovam a CNH, evitando novos custos para esses motoristas e mantendo o foco na ampliação do acesso para novos condutores.

Outra mudança aprovada retirou do texto a previsão de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ser realizada por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. O relator argumentou que esse tema exige análise mais detalhada para evitar fraudes, uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas têm segurança intermediária. Ele ressaltou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode regulamentar essa questão de forma adequada e independente, garantindo a segurança jurídica necessária.

Com a aprovação do projeto, o governo terá um instrumento para investir em políticas que auxiliem a população mais vulnerável a conquistar a habilitação, um passo importante para a inclusão social e econômica. A expectativa é que a medida beneficie milhares de brasileiros que, até então, encontravam barreiras financeiras para tirar a CNH e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho.